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Lei 20.285 sobre Acesso à Informação Pública

Em 20 de agosto de 2008 foi publicada no Diario Oficial a Lei 20.285 sobre Acesso à Informação Pública, cujo artigo 1° aprova a Lei de Transparência da Função Pública e de Acesso à Informação da Administração do Estado, que entrou em vigência no dia 20 de abril de 2009.

Essa Lei, que regula o princípio de transparência da função pública, o direito de acesso à informação dos órgão da Administração do Estado, os procedimentos para o exercício do direito e para seu amparo, assim como as exceções à publicidade da informação, contém uma série de normas aplicáveis às empresas portuárias estatais..

Lei 19.542

• TIPO / NÚMERO NORMA: LEi-19.542
• TEXTO: ORIGINAL
• DATA PUBLICAÇÃO: 19.12.1997
• TIPO ACERTO: ENCABEÇAMENTO
• (Número Interno Biblioteca): 332239.

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DFL-25

• DFL-25 que modifica a lei N° 19.542, sobre Empresas portuárias em matéria de composição e integração dos diretórios.

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MEMÓRIAS

Memórias Anuais Empresa Portuária Iquique